ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-6-2007.
Aos
onze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete
horas e sete minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos
Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Newton Braga
Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos
os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elias
Vidal, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro
e Valdir Caetano. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 002/06, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Márcio
Bins Ely e Nereu D’Avila. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 002/06, o Vereador Newton Braga Rosa cedeu seu tempo de discussão ao
Vereador João Antonio Dib. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador João Antonio Dib, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando
destaque para a votação da expressão “ou pelos Presidentes das Comissões
Permanentes”, constante na Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 e na Subemenda nº 01
à Emenda nº 05, apostas ao Projeto de Emenda à Lei
Orgânica
nº 002/06 (Processo nº 0982/06). Em Votação, foi votado o Requerimento nº
065/07, o qual obteve oito votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Guilherme
Barbosa e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e
Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e Márcio
Bins Ely, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência
de quórum deliberativo. Às dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência
de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela
Vereadora Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha, João Carlos Nedel e
Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h07min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0982/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart e outros,
que altera a redação do caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, estabelecendo que o período de reuniões da Câmara Municipal de Porto Alegre,
independentemente de convocação, passa a ser de 15 de fevereiro a 15 de julho e
de 1º de agosto a 3 de janeiro do ano subseqüente. Com Emendas nºs 04 e 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Nereu D'Avila: pela
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nºs 01,
02 e 03;
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ,
CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do
Projeto, da Emenda nº 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 04-06-07;
- retiradas de tramitação as Emendas nºs 01, 02 e 03.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PELO nº 002/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 002/06.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, é nossa intenção colaborar,
para que possamos ainda na próxima semana votar, decidir sobre a questão do
recesso, já aplicado, portanto, para o mês de julho, para o final do ano;
dependendo da votação das duas Emendas, Ver. João Dib, nós teremos uma ou outra
posição.
Como
já disse na semana passada, a Subemenda que fiz à sua Emenda, Ver. João Dib, é
para colaborar no sentido de que esta Casa tenha todos os mecanismos legais e
institucionais para funcionar plenamente quando necessário, inclusive no
recesso, que é justo, todo mundo sabe, ninguém discute. No entanto, a vida da
Cidade é permanente. Os problemas não esperam, as coisas acontecem havendo ou
não Sessão plenária. Há, por exemplo, momentos em que as Comissões se obrigam,
Ver. Comassetto, a fazer reuniões extraordinárias. Vossa Excelência dirige uma
Comissão que, dadas as circunstâncias, por exemplo, flagelo, direitos humanos,
se obriga a chamar seus Pares para uma reunião extraordinária.
Então, que, no recesso legislativo, a Câmara possa,
quando necessário, chamar a Comissão pertinente, a pedido da sua presidência,
do Presidente da Comissão, para tratar do tema em pauta, como tratamos de
várias questões no próprio recesso, por meio da chamada Comissão
Representativa, ou seja, um quadro menor de Vereadores se reúne, mesmo no
recesso, e faz os encaminhamentos necessários do seu cotidiano, sem tratar de
medidas legislativas. Até porque, se nós tratarmos durante o resto do ano nos
horários, se estivermos aqui presentes, se atuarmos decidida e permanentemente,
teremos condições de votar todos os processos legislativos que se colocam na
pauta dos trabalhos na agenda desta Câmara. Portanto, apresentando esta
Subemenda, queremos contribuir para que a Câmara tenha uma posição de
permanente vigilância sobre os problemas da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PELO nº 002/06.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos
discutindo a redução do recesso parlamentar, matéria que haveremos de votar
ainda este mês, para que possa surtir efeito já a partir de julho.
Eu quero começar esta conversa, meus caros
Vereadores, dizendo que, para nós, Ver. Raul Fraga, o exercício do mandato é um
conjunto de ações. É atuação no plenário? É. É atuação nas Comissões Temáticas?
Também é. Mas é, acima de tudo, o dia-a-dia da Cidade, porque aquele cidadão
que está lá na ponta, aonde a água chega precariamente, onde a parada do ônibus
está descoberta, cidadão com demandas, há anos, não atendidas, quer ver a
representação da municipalidade através do Governo e através dos seus Vereadores nessa luta
do dia-a-dia.
Eu
não tenho procuração, Ver. João Antonio Dib, de nenhum Vereador desta Casa, mas
sou um dos que andam muito pela Cidade, como todos os demais, e encontro
Vereadores dos mais diversos Partidos nas mais diversas demandas desta Cidade.
Então, para nós, Verª Sofia Cavedon, se a Emenda vai ser do Ver. João Antonio
Dib, se a Emenda vai ser do Ver. Nereu D’Avila, isso pouco interessa, porque eu
nunca balizei e não vejo também os meus colegas Vereadores balizarem. Na
verdade, o desgaste da classe política chegou a um tamanho que, evidentemente,
para a opinião pública, nós, que trabalhamos todos os dias... Inclusive aqueles
Vereadores que não são das Comissões Representativas, tu chegas aqui, há cinco,
seis se inscrevendo, além dos Vereadores da Comissão Representativa, mas a
imagem que passa para a sociedade é que são férias forçadas.
Então
que resolvamos esta questão: se serão mais alguns dias em julho, menos em
julho. Isso para mim não é o essencial; o essencial é que esta Casa possa
produzir em cima de coisas que dizem respeito à vida do cidadão, que fiscalize,
que busque alternativas, que faça diálogo, que promova esse debate que vem pela
frente, que é o Plano Diretor, algo extraordinariamente importante para a vida
desta Cidade, porque, com certeza, os efeitos das mudanças que poderemos
produzir nesse Plano nenhum de nós aqui vai, talvez, estar nesta Casa para ver.
Mas as mudanças que produzirmos vão servir de referência para as gerações
futuras, para a Cidade que queremos construir para o futuro.
Então
quero finalizar dizendo o seguinte: que bom, Presidenta, que a gente pode
adaptar, porque não há motivo para não adaptar rapidamente, já que esta Casa
funciona sempre. E, evidentemente, a Assembléia já fez a sua parte; o Congresso
Nacional, nesse aspecto, fez a sua parte, e há muitas coisas que ele precisa
fazer, e não tem feito. E, sinceramente, especialmente em relação à Reforma
Política, sou muito cético. Acho que não vão produzir Reforma nenhuma, se
fizerem, vai ser um remendinho muito pequeno, mas Reforma não.
Então,
Presidenta, especialmente ao Ver. João Antonio Dib e ao Ver. Nereu D’Avila, com
as suas Emendas - no Projeto há duas Emendas que, para mim, não são
conflitantes -, a Casa vai democraticamente fazer, eu não considero as Emendas
que... Olhem, opção por esta ou por aquela, acho que a Casa há de construir um
consenso no debate, aprovar o Projeto e, conseqüentemente, fazer a opção por
uma das Emendas. O importante é que a gente faça isso o mais rápido possível,
por isso acho que a Presidenta convocou, corretamente, a Sessão Extraordinária
para correr a Pauta, porque trata-se de Lei Orgânica, tem de passar por três
Sessões de Pauta, e aí está aprontado para que a gente possa fazer a votação.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO nº 002/06.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu também penso como o Ver.
Sebastião Melo, já havia me pronunciado nesse sentido. Eu acho que a mudança do
recesso parlamentar - a sua diminuição - é uma reação à indignação da
sociedade. Primeiro, Ver. Sebastião, a indignação era com relação ao pagamento
das Sessões Extraordinárias do Congresso Nacional; era uma vergonha. Nós
sabemos que a lógica do Congresso Nacional de obstrução é um direito das
minorias, é um direito do Parlamentar, mas ele ficava devendo ao País o
enfrentamento de uma série de temas. E aí os Governos Executivos se obrigavam a
convocar os Parlamentares extraordinariamente e pagavam volumes imensos de
recursos inexplicáveis ao País, aliás, acintosos a um País de profunda
desigualdade e dificuldade de financiamento público, de políticas públicas tão
necessárias à sociedade. Essas convocações extraordinárias e, depois, as
denúncias, as CPIs de corrupção, principalmente a impunidade, a reeleição de
Parlamentares envolvidos em situações pouco transparentes fazem com que a
Câmara responda à reação da sociedade reduzindo o recesso.
Mas,
com certeza, essa medida vai ser insuficiente, pequena, não resolverá os
problemas de fundo da representação política distorcida que há neste País. Acho
que começa a Câmara Federal a enfrentar a questão da Reforma Política ainda em
pequenos pontos. Há que se reduzir, sim, o custo das eleições neste País, as
eleições devem ser chamadas todas juntas, uma vez a cada quatro anos, cinco
anos. Eu acho que há que se reduzir a infidelidade com um projeto político, a
falta de clareza de um projeto político, o oportunismo, o clientelismo, que é
feito com recurso público. Temos que terminar com as Emendas de Parlamentares,
porque não tem a menor lógica um Parlamentar voltar ao seu Município e
apresentar a Emenda que fez, não há um republicanismo no processo. Nós temos
que construir processos transparentes, republicanos; todos devem ter acesso ao
Orçamento público, e não se for amigo ou se tiver a sorte de ter um Deputado
que more na região. Isso é uma distorção do encaminhamento do recurso público.
E
quero tratar também da questão da impunidade. Os últimos dados nos dão a
informação de que seis mil Parlamentares, funcionários públicos, nas últimas
CPIs ou operações, foram indiciados, e ninguém está preso, e ninguém está
respondendo pelos seus atos de uma forma mais objetiva e concreta perante a
sociedade. Então, a impunidade neste País é um mal imenso, exemplar para que a
população não tenha mais postura ética em nenhum nível, porque, afinal, os
nossos maiores representantes produzem desvios enormes de recurso público, e
não há forma de serem penalizados e responderem. E aí, nesse sentido, o
Judiciário tem que também ser democratizado, tem que sofrer uma reforma
democrática, discutida pela população. Eu não acho que devem incluir mais seis
mil pessoas na cadeia, mas essas pessoas têm de ter os seus bens expropriados,
não só os seus como os dos seus familiares, dos “laranjas”, elas têm que
prestar trabalho comunitário, têm que, exemplarmente, varrer espaços públicos,
fazer trabalhos públicos, para recuperar, minimamente, a grande lesão que fazem
ao que é público, ao que devia ser sagrado, preservado neste País.
Então
eu acho, Srª Presidenta, que é verdade, nós devemos mudar o recesso
parlamentar. Acho que essa é uma resposta à sociedade, mas é uma resposta muito
pequena diante da enorme tarefa do que é público e da representação política
frente à imensa dor que este povo brasileiro sofre, passa, pela profunda
desigualdade social. E o seu sistema político, o seu sistema representativo não
consegue responder com dignidade a uma redistribuição de renda, a um trato
transparente com a coisa pública, uma representação de fato da necessidade
social e da opinião social. Eu tenho muito pouca divergência sobre como vai
ficar o nosso recesso. Acho que, por exemplo, nestes 19 dias da greve dos
municipários, muitas vezes eu não estive aqui porque estava ao lado dos
municipários, brigando, pois estamos enfrentando uma política - e aí encerro -
verticalizada, elitista, utilitária, que tem o Governo Fogaça em relação aos
municipários, que opera de uma maneira, Ver. Oliboni, que eu chamaria de uma
violência psicológica em relação ao funcionalismo... É muito mais importante
estar lá junto aos municipários tentando reverter isso do que estar em alguns
momentos da Sessão. Então, eu penso que o Parlamentar tem tarefas muito grandes
fora e dentro da Sessão. Não é só a questão das Sessões que define a nossa ação
e a nossa responsabilidade com esta representação.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PELO nº 002/06.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Vereadora-Presidenta,
Srs. Vereadores, queria assinar embaixo do que disse a Verª Sofia Cavedon.
Indiscutivelmente, a questão deste “efeito demonstração” da redução do recesso
é muito pequena, chega a ser ridícula perto dos problemas que se enfrentam no
funcionamento das Casas Legislativas deste País. É necessário passar a limpo um
País que precisa mudar o seu Judiciário, mudar a lentidão, a morosidade
provocada, própria e já característica do Judiciário. Evidentemente, a lei é
muito sabia quando determina prender as pessoas no máximo por 30 dias para fins
de averiguação, investigação, e, se a pessoa tiver domicílio fixo, for
facilmente encontrada e não perturbar a investigação, ela pode sair da prisão
por habbeas corpus. Então, isso não quer dizer que nós estejamos
liberando um autor de um crime hediondo, não; esses crimes são crimes
importantes, mas podem ser respondidos, segundo a lei, em liberdade, porém não
podemos encher e superlotar, cada vez mais, os nossos presídios, onde vemos as
cenas mais degradantes de amontoamento com relação ao espaço dentro dos nossos
cárceres, que são alguma coisa assim de dantesco, alguma coisa de apavorante,
alguma coisa que queremos esquecer, a exemplo das imagens dos carandirus e das
outras vergonhas nacionais.
Mas
é preciso falar também do patrimonialismo e dizer que patrimonialismo também é
crime, porque mistura o que é meu com o que é do Estado, que é de todos. Não
pode haver a mistura dos interesses de um Partido com os de uma Nação; de uma
pessoa com os de uma Nação; isso se chama patrimonialismo e está acontecendo
com muita freqüência. As denúncias que têm abalado o País têm mostrado que em
qualquer área a fragilidade dos conceitos, a distância ética e o Amazonas...
Moral que nos falta para atingir, pelo menos, uma sociedade minimamente mais
justa, e é exatamente aí que vemos o caldo de cultura mais fértil, a
criminalidade.
Hoje
estamos falando do recesso, não falamos das crianças e dos idosos, que são
esquecidos pelos políticos; ambos não produzem, não votam. Essa omissão tem um
custo caro para o futuro do País. E, quanto à revisão do Legislativo, Executivo
e Judiciário, muitas vezes vemos ser o próprio Judiciário o agente que destrói
o Estado de Direito. E aí a preocupação fica muito maior quando este
Legislativo, honrado e decente... Hoje, inclusive, defendemos em uma rádio as
coisas boas deste Legislativo, e o recesso é povoado pelos Vereadores que aqui
trabalham - falo da Margarete Moraes, falo do Luiz Braz -, todos os dias do
recesso estamos aqui trabalhando, ninguém tira férias, porque nós não somos
CLT, não temos direitos trabalhistas. Nós temos feito um trabalho de permanente
disponibilidade, e qualquer um de nós facilita o acesso das pessoas para
qualquer tipo de pedido, para qualquer tipo de socorro; há uma presença
constante de Vereadores. Ontem, por exemplo, eu vi um Vereador preocupado com o
alagamento de uma rua, tentando ajudar outra pessoa.
Então,
não somos onipresentes, mas há uma Câmara que se preocupa e que quer
demonstrar, quem sabe, como um símbolo, que nós não aprovamos esse imenso “ócio
nacional remunerado”. Por isso eu acho que a nossa Câmara tem esse direito,
inclusive, de diminuir e sinalizar para a população que ela está de acordo, que
quer renovar e quer melhorar.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PELO n° 002/06.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e
senhoras, sobre o tema do recesso, na verdade, eu quero iniciar fazendo um
registro, com todo o respeito aos Vereadores que estão aqui há bem mais tempo -
Ver. João Antonio Dib, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Elói Guimarães. Existe um
caldo de cultura na sociedade brasileira de que recesso é férias, mas eu não
consegui ver isso nesta Casa. Quero fazer esse registro, porque, durante todo o
período de recesso, a grande maioria dos Vereadores e das Vereadoras desta Casa
está nos gabinetes e/ou na Comissão Representativa e/ou em atividades nas
comunidades.
Trago
esse registro e essa discussão, porque foi vendido para a sociedade que recesso
é férias. E há um equívoco: recesso não é férias. Há uma diminuição das
atividades parlamentares, mas o Parlamento não tira férias. As atividades que
têm que ser desenvolvidas... Por exemplo, se o Prefeito quer viajar, têm de ser
tomadas decisões, e, para isso, há a Comissão Representativa. Quando se quer
fazer uma Emenda, ou há alguma atividade relacionada ao Executivo que tem que
ser encaminhada, o Parlamento de Porto Alegre está presente e atuando.
Portanto, essa idéia foi vendida não por culpa ou responsabilidade deste
Parlamento Municipal.
É
óbvio que a diminuição do período de recesso é uma necessidade, até para que
possamos ter a plenitude das atividades funcionando. As duas Emendas
apresentadas trazem o mesmo período de dias; a Subemenda, de autoria do Ver.
Adeli Sell, é muito oportuna, porque traz a possibilidade facultativa de as
Comissões Permanentes da Casa funcionarem oficialmente durante o recesso; hoje
elas não podem. Eu assumi, este ano, a presidência da Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, e, em janeiro, quando
estávamos de recesso, recebemos na Comissão dezenas de encaminhamentos e
problemas da Cidade, mas só pudemos encaminhar oficialmente a partir do término
do recesso. Portanto, ficou um conjunto de temas que a sociedade esperava,
alguns encaminhamentos oficiais ou resoluções que nós não pudemos fazer devido
ao recesso. A Subemenda remete que as Comissões Permanentes possam funcionar oficialmente
- hoje, extraoficialmente, já funcionam - no período de recesso, ela é muito
oportuna, até porque a dinâmica, que é a vida da Cidade, não pode estar pautada
nas questões de recesso.
E
eu cito aqui alguns exemplos. Nós tivemos, no mês de janeiro, alguns
assaltos às escolas públicas municipais - que estavam no período de férias - em
função de uma medida do Executivo, que diminuiu as horas extras dos guardas. As
escolas nos procuraram, e nós não pudemos debater e encaminhar oficialmente o
tema. Portanto a diminuição do período de recesso já está afirmada
qualitativamente por esta Casa e na sociedade. Creio que a Subemenda
apresentada no sentido de que as Comissões Permanentes possam trabalhar
oficialmente durante o recesso é oportuna, interessante e necessária.
Por último, temos as duas Emendas. Se vamos iniciar
o recesso no dia 22 de dezembro ou 1º de janeiro... Tenho simpatia pelo dia 1º
de janeiro, até porque a sociedade toda, mesmo no final do ano, entre Natal e
Ano Novo, trabalha e tem atividades. E normalmente esta Casa é convocada para
Sessões Extraordinárias para votar o Orçamento, o Plano Plurianual e outros
temas relacionados ao Executivo nesse período de final de ano, que é justamente
antes de 31 de dezembro. Muito obrigado, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 002/06.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, devo
dizer que, ao longo dos anos em que estou nesta Casa, a Câmara, no recesso,
trabalha às quartas e quintas-feiras, sempre e, muitas vezes, excede o tempo da
Sessão discutindo problemas da Cidade. Portanto, o período de recesso não significa
exatamente férias, de forma nenhuma. Agora, “vox populi, vox dei”, a
vontade do povo é de que diminua o nosso recesso, e, se o Congresso Nacional e
a Assembléia Legislativa diminuíram o recesso, se o Congresso Nacional e a
Assembléia Legislativa deixaram de cobrar os jetons que cobravam - coisas que
nós já não fazíamos a partir de uma Questão de Ordem por mim formulada em 1989
-, então não há por que não fazermos o mesmo tempo de recesso. Passemos a
trabalhar de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro,
pois assim trabalha o Congresso Nacional, assim trabalha a Assembléia
Legislativa.
O Ver. Adeli Sell tem
uma Emenda que eu realmente tenho alguma dificuldade em aceitar, mas depois,
pensando bem, acho que, de repente, pode ocorrer um caso... E apenas fiz a ele
um apelo. Ele disse (Lê.): ”As reuniões extraordinárias das Comissões
Permanentes durante o recesso legislativo, as quais poderão ser convocadas
exclusivamente pelo Presidente da Câmara...”. Eu faria aí um ponto e retiraria
”ou pelos Presidentes das Comissões Permanentes, somente ocorrerão para tratar
de matéria cujo andamento torne inútil a deliberação posterior ao recesso
legislativo ou importe em dano irreparável à coletividade”.
Eu tenho a impressão de que, se aprovarmos o tempo
que propus, que é o tempo da Assembléia Legislativa, que é o tempo do Congresso
Nacional, e há a Emenda do Ver. Adeli Sell suprimindo a possibilidade de os
Presidentes das Comissões Permanentes fazerem a convocação sem que o Presidente
defina, eu acho que resolve o nosso problema, a Cidade fica contente, e nós
vamos ficar contentes também. Vamos continuar trabalhando todas as
quartas-feiras e quintas-feiras pela manhã e, evidentemente, estaremos nos
nossos gabinetes diariamente. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PELO nº 002/06.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª
Presidenta Maria Celeste, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os
demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o público que nos assiste nas
galerias e pela TVCâmara. Senhoras e senhores, venho a esta tribuna para
discutir este Projeto, que propõe a redução do recesso. Acho e entendo oportuna
a proposta, trago aqui também, para complementar as intervenções dos demais
Vereadores e Vereadoras que me antecederam, a minha opinião a respeito do tema.
Primeiramente, entendo oportuna e necessária essa
readequação e encaminho o motivo que entendo por que essa é uma readequação.
Nós temos visto... E, neste período curto que estamos convivendo com mandato
popular - este é o meu primeiro mandato -, percebo que muitas das ações que
ocorrem nos Legislativos Municipais - e que têm ocorrido aqui em Porto Alegre -
ocorrem em efeito cascata. Inicialmente, se há uma posição tomada ou firmada pelo Congresso Nacional
através da Câmara dos Deputados, em seguida as Assembléias Legislativas dos
Governos Estaduais adéquam-se e implementam algo semelhante, e, por
conseqüência, as Câmaras de Vereadores também o fazem em algumas questões
pontuais; em outras não. Claro que, muitas vezes, ocorre o contrário, mas para
algumas medidas essa analogia funciona e é válida.
Inclusive,
quando fazemos as nossas reuniões da Juventude Socialista do PDT aqui em Porto
Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, com o nosso Presidente, Dr. Matheus
Schmidt, muitas vezes ele faz algumas elucidações a respeito do que acontece na
política e dá alguns exemplos da sua trajetória. E justificava ele, quando
discutíamos a questão do recesso - obviamente éramos contrários a esse recesso
tão extenso em função das várias ferramentas de comunicação que estão ao
alcance de todos, brasileiros, gaúchos e porto-alegrenses -, que, quando do seu
mandato de Deputado Federal, transportava toda a sua família, numa Kombi, até
Brasília. Obviamente naquela época a malha aérea, os transportes, a informação
eram muito difíceis e bem mais demorados. Um Deputado Federal que se deslocava
para Brasília para exercer o seu mandato, obrigatoriamente, precisava de um
período para retornar ao seu Estado de origem, para, durante aquele recesso,
fazer o seu trabalho na base. Hoje entendo que já não se justifica esse período
tão longo, devido a todos os recursos disponíveis na atualidade que facilitam
esse trabalho parlamentar na base. Esse recesso prolongado dos Deputados para
seus deslocamentos acabou provocando um efeito cascata, justificando o trabalho
na base de outros políticos.
Então,
quero dizer que me somo aos nobres colegas que aqui se manifestaram no sentido
de que há necessidade de adequação, até porque nós já tivemos uma redução do
recesso tanto na Câmara Federal como na Assembléia Legislativa. Na Câmara
Federal valem, hoje, os períodos de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de
agosto a 22 de dezembro, como período de trabalhos normais, sendo recesso os
períodos em que não há previsão. Na Assembléia Legislativa, o período de
trabalhos normais ocorre no período de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de
agosto a 22 de dezembro. Entendo oportuno, entendo que as emendas devam ser
apreciadas. Acredito que o objetivo dos Vereadores é adequar o trabalho das
Comissões, o trabalho de plenário, o trabalho da Comissão Representativa. Eu
tenho certeza de que, quando nós trabalhamos na primeira escala da
representação parlamentar, que é o trabalho do Vereador, com certeza os
Vereadores não transformam recesso em férias, pois muito trabalho e muito
volume de trabalho há num mandato parlamentar de Vereador. Tenho certeza de que
é importante que nos adaptemos à legislação atual e possamos fazer essa
analogia com os demais Poderes da União Federal e dos Estados, sob pena de que
a nossa Câmara fique em defasagem quanto às legislações e possa ser mal
interpretada pela opinião pública. Essa é a minha manifestação. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para discutir o PELO nº 002/06.
O SR. NEREU D’AVILA: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria
Celeste; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esta discussão está sendo
muito profícua, porque é necessário que a Cidade tome conhecimento de tudo o
que acontece nesta Casa. Hoje eu me deparei com uma notícia no jornal que, no
fundo, é desabonatória a esta Casa, é completamente injusta, pois refere que,
por não ter vindo o Plano Diretor, a Câmara está quase parando. Mas parando
quando? Em que momento a Câmara parou?! Quem parou?! No final de semana, nós
estávamos todos trabalhando. Embora com a chuva, embora eu estivesse resfriado,
eu estava, sim, percorrendo os bairros e visitando comunidades, assim como os
demais Vereadores. Hoje pela manhã, nós tivemos uma reunião da Mesa de
Lideranças. O Plano Diretor não veio, mas nós continuamos trabalhando. Na
semana passada, nós aprovamos Projetos importantes aqui. Agora nós estamos
discutindo a diminuição do recesso, e, como disse muito bem o Ver. João Dib,
são novos tempos, são novas propostas, são novas situações, e nós nos adaptamos
às novas situações, sim, tanto é verdade que, pela nossa Emenda, nós vamos
ficar com menos recesso do que a Assembléia Legislativa. Então, com todo o
respeito, eu acho que, às vezes, a imprensa não tendo o que dizer, diz o que
não está ocorrendo realmente. A Câmara não está quase parando, não! Ela está no
ritmo que sempre esteve, estamos trabalhando. Amanhã teremos Comissões; se
alguém quiser ir conferir, pode passar, às 10 horas, na Comissão de
Constituição e Justiça, que lá estaremos e, à tarde, nas outras Comissões.
Então, é necessário que a gente também proteste, para não ficarmos como bode
expiatório de uma coisa que não está acontecendo. Nós estamos trabalhando? Sim,
estamos. E a população está aqui para conferir e dar o seu testemunho.
A
Emenda à Lei Orgânica que estamos discutindo terá de ter três discussões e duas
votações com dois terços dos Vereadores - esta é a segunda discussão -, para
que se tenha uma discussão mais profunda, mais detalhada. Acompanhando, então,
o que está ocorrendo nesta discussão hoje, eu verifico que nós estamos
evoluindo. Na verdade, hoje há uma diferença em relação às Emendas: o Ver. João
Dib prefere que paremos em dezembro e adentremos julho. Pela nossa Emenda -
inclusive muitos Vereadores acompanharam a proposta -, vamos adentrar 5 dias de
julho e trabalharemos por todo o mês de dezembro, ao contrário da proposta do
Ver. Dib, que quer que paremos em 22 de dezembro. Na verdade, a Assembléia e a
Câmara param em 22 dezembro. Vamos começar também como a Assembléia, a Câmara e
o Senado: em 1º de fevereiro. Mas não há por que fazermos exatamente o que a
Assembléia faz, nós não somos aqui copiadores da Assembléia, e só porque a
Assembléia faz, não temos que fazer! Tanto que nós, muito, mas muito antes da
Assembléia, exterminamos o pagamento de Sessões Extraordinárias. A Assembléia
somente o fez no ano passado, por proposta de um Deputado do PDT, Deputado Ciro
Simoni; finalmente, a Assembléia parou de pagar por Sessões Extraordinárias.
Nós, se recebemos os nossos subsídios no fim do mês, se formos convocados
extraordinariamente, continuamos recebendo os mesmos subsídios - a Assembléia
só entendeu isso agora. E a Câmara Federal não entendeu ainda, não entendeu
ainda, é um escândalo. O Congresso tem que, imediatamente, extirpar esse
escândalo!
Mas,
voltando aqui à situação do recesso, a diferença que está conosco é a seguinte:
pela nossa proposta, ficaríamos até 5 de julho trabalhando, teríamos portanto
26 dias de recesso em julho, mais o período de 3 a 31 de janeiro, o que daria
mais 28, totalizando 54 dias - 26 em julho e 28 em janeiro. Nós ficaremos com 54
dias apenas de recesso. A diferença, repito, ficaria apenas em que nós
entendemos que podemos ter, além de 5 de julho, o recesso até 31, ao contrário
do Ver. Dib, que pretende que fiquemos em dezembro. Normalmente, depois de 15
de dezembro, quando atualmente entramos em recesso, nós ou nos autoconvocamos,
com alguns Projetos que nós deixamos de votar no período até 15 de dezembro, ou
o Executivo ficou com alguns processos que quer que a Câmara vote e tem nos
convocado em meados do Natal, para que ultimemos as votações que não
conseguimos realizar durante o ano. Então, já que estamos aqui, já que ficamos
aqui, não precisamos ser convocados extraordinariamente em dezembro. Se a nossa
proposta for acolhida, ficaremos normalmente trabalhando até 31 de dezembro,
porque assim recomendam as propostas que se avolumam, sempre, no fim do ano.
Essa é a diferença. Agradeço, nobre Presidenta, o tempo que ultrapassei do meu
tempo regimental. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Apregôo o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita seja
votado em destaque, na Subemenda nº 01 à Emenda n° 04 e na Subemenda nº 01 à
Emenda nº 05, a expressão “ou pelos Presidentes das Comissões Permanentes”.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 002/06, por
cedência de tempo do Ver. Newton Braga Rosa.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, há meia dúzia de anos, eu apresentei um Projeto
reduzindo o recesso da Câmara Municipal. Claro que eu precisava de um terço das
assinaturas, tive mais do que um terço; só que na hora da votação o resultado
foi 21 votos contra, cinco a favor, e alguns Vereadores se retiraram de
Plenário.
O
difícil mesmo é construir o simples. Se a Assembléia Legislativa funciona de 1º
de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, se o Congresso
Nacional funciona no mesmo período, por que nós deveríamos funcionar em
períodos diferentes? Para que funcionarmos até o dia 31 de dezembro, quando
todos nós sabemos que no Natal os Vereadores precisam sair para ver suas
famílias que estão no interior do Estado, fora do Estado? As festas de Natal
ocorrem, e no Ano-Novo é a mesma coisa. Então nós estaríamos ludibriando o povo
de Porto Alegre dizendo: “Olha, eles trabalham até o dia 31 de dezembro”, até
porque, no dia 24 e no dia 31, não se trabalha também. Mas, de qualquer forma,
o que eu pretendo é o que o Congresso faz. E, se o Prefeito precisar fazer uma
convocação extraordinária, ele tem um rito diferente e que não teria se nós
fôssemos até o dia 31, porque, se ele convocar extraordinariamente num dia, ele
pode ter o resultado da votação no outro, portanto nós daríamos tempo.
Eu
não estou inovando, eu não estou inventado, eu não pensei em ser diferente, eu
apenas examinei a Constituição Estadual, a Constituição Federal, e esses são os
dados que estão na Constituição, e acho que são os mais corretos. Por que nós
temos que ser diferentes, trabalhar no dia 24 de dezembro ou no dia 31 de
dezembro? Não tem sentido, nós não estaremos aqui, nós estaremos enganando o
povo, nós estaremos fazendo recesso branco, como fizeram no passado no Senado e
na Câmara. Não! Nós nunca fizemos isso, nós sempre trabalhamos muito
abertamente, muito claramente, e é por isso que as datas do Congresso Nacional
são as mais corretas, como também são as datas da Assembléia Legislativa.
Nada
contra a proposição do Ver. Nereu D'Avila, que vem batalhando também, como eu,
há muito tempo pela diminuição do recesso, mas eu acho que é solução mais
sensata está exatamente na simplicidade. Nós somos iguais aos outros, não somos
melhores, mas também não somos piores. Portanto, a sensatez nos leva a 1º de
fevereiro até 16 julho, dia 16 começa; dia 1º de agosto ao dia 22 de dezembro,
e aí nós encerramos as nossas atividades. É claro que toda a vez que for
necessário, nós estaremos aqui, como em todas as quartas e quintas-feiras pela
manhã. E o número de Vereadores chega a impressionar, tivemos que pedir para
reduzir o tempo de fala para cada um para que todos os Vereadores pudessem
falar. O Regimento dizia dez minutos, e, por proposição deste Vereador,
reduzimos para cinco minutos, para que 12, 14, 15, 16, 18 Vereadores pudessem
falar. Portanto, eu acho que o sensato é simples, o simples é isso, é igual aos
demais, nós não precisamos ser diferentes, nós não somos melhores, nós somos
iguais. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. Nº 065/07 – (Proc. Nº 3337/07 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade aos municipários, pela reabertura das negociações com o Governo. (incluído em 28-05-07)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Antonio Dib, o Requerimento nº 065/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
Oito votos SIM e 02
ABSTENÇÕES. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às18h10min.)
* * * * *